Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Alteração contratual. Validade. Exigência de cumprimento da jornada pactuada. Administração pública (município).

«Prestação de horário muito inferior ao convencionado que traduz prejuízo a toda a comunidade. Remuneração suportada pelos contribuintes. Ato que não se considera abusivo, mas de moralidade pública. Inadmissível no serviço público a incorporação de descumprimento contratual com a chancela do Judiciário. Situação que contou por vários anos com a leniência dos administradores. Aplicação, ainda, da Lei Complementar 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal).... (Continua)