Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Parcelas vincendas. Adicional de periculosidade. Deferimento que pressupõe, em se tratando de relação jurídica continuativa, a manutenção do estado de fato. Determinação de nova perícia técnica que não implica ofensa à coisa julgada (CPC, art. 471, I). Revisão em tais casos que não se procede, necessariamente, via ação autônoma, viável a discussão da matéria no mesmo processo.