Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Integração das cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas.

«As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho até o advento de um novo instrumento coletivo dispondo em sentido diverso. Entendimento aplicável inclusive aos casos anteriores à alteração da redação da Súmula 277/TST na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25, 26 e 27/09/2012. Sentença mantida. [...]... (Continua)