Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada. Deserção.
«Não há previsão legal de isenção de custas e de depósito recursal para empresa em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, sendo inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST, que trata da massa falida, e não de empresa em recuperação judicial. [...]... ()
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