Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo sindicato em ação que promove em nome de substituídos processuais, mas sem preparo. Recurso deserto.

«O cabimento de honorários de assistência judiciária gratuita em ação de substituição processual que beneficia substituídos sem condições de arcar com despesas processuais não se confunde com o benefício de assistência judiciária gratuita ao sindicato autor, que poderia ser concedido, em tese, ao mesmo, mas somente no caso de comprovado seu próprio estado de miseralibilidade econômica. Condição que não se presume. O recebimento de recursos anuais e compulsórios descontados da remuneração dos membros da categoria profissional e de recursos mensais dos sócios da entidade sindical são fatores que determinam a presunção de existência de condição econômica para arcar com os custos do processo. Recurso não conhecido, por deserto. [...]... (Continua)