Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Auxílio-doença acidentário. Modalidade de benefício reconhecida judicialmente. FGTS do período.

«A Lei previdenciária estabelece ser do empregador o encargo de recolher o FGTS do período em que o trabalhador fruiu auxílio-doença acidentário, ainda que tal modalidade de benefício tenha sido reconhecida apenas judicialmente em processo de que não foi parte. Risco do empreendimento que não pode ser transferido ao trabalhador. [...]... (Continua)