Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Devolução de descontos indevidos.

«[...] Indevidos os descontos efetuados pela reclamada na rescisão contratual da obreira, vez que fundados em dívida de natureza civil, contraída em momento anterior ao pacto laboral, não guardando relação com o contrato de trabalho entabulado pelas partes. Assim, mantida a decisão de ressarcimento, retificando-se apenas o valor apontado na decisão, vez que o correto é R$ 464,30. Apelo parcialmente provido. [...]... (Continua)