Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Horas extras. Adoção de dois regimes compensatórios simultaneamente. Invalidade.
«A existência de regime compensatório semanal e banco de horas, simultaneamente, torna inválida a compensação, na medida em que não se cogita de adoção adequada de dois regimes compensatórios com finalidades diversas, especialmente quando há prestação habitual de extraordinárias, o que contamina o escopo compensatório semanal. [...]... ()
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