Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Ação civil pública. Empresa de vigilância. Contrato de aprendizagem. Base de cálculo.
«A formação e experiência de vigilantes e guardas de segurança exige habilitação profissional de nível técnico, ficando tal função excluída da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela reclamada. Inteligência do Decreto 5.598/2008, art. 10. [...]... ()
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