Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação.
«É manifesta e evidente a intempestividade do apelo, porquanto os embargos de declaração opostos pela ré não foram conhecidos por irregularidade de representação, não tendo ocorrido a interrupção do prazo para a interposição do presente recurso ordinário. [...]... ()
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