Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Recurso ordinário do segundo reclamado. Nulidade. Chamamento ao processo ex officio.
«O chamamento ao processo ex officio não constitui prerrogativa conferida pela lei ao Magistrado, por competir unicamente à parte autora a eleição do polo passivo da relação processual. Nulidade reconhecida. [...]... ()
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