Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Agravo de petição da exequente. Renúncia de crédito. Valor relativo aos honorários assistenciais.

«A renúncia aos valores excedentes ao limite de 40 salários mínimos visando a imediata expedição da RPV em seu favor acarreta a alteração da base de cálculo dos honorários assistenciais, os quais, por consequência, são reduzidos de forma proporcional, na medida em que seguem a sorte do principal, por acessórios. Agravo de petição desprovido. [...]... (Continua)