Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade subsidiária do dono da obra.

«É de imediata apreensão que o direito de edificar, de ampliar ou melhorar um prédio não possui dignidade constitucional. Resulta que uma colisão entre o direito ao trabalho adequadamente remunerado e esse direito de edificar, de categoria infraconstitucional, evidentemente não integra o designado direito constitucional colidente, não se podendo pensar na prevalência do direito de edificar sobre aquele outro. Daí porque deve o ente público que contratou o empreiteiro responder subsidiariamente pela satisfação do crédito trabalhista devido a quem trabalhou em obra certa (o trabalhador). Recurso do réu a que se nega provimento. [...]... (Continua)