Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Justiça gratuita.
«A assistência judiciária gratuita, no âmbito desta Justiça Especializada, é benefício exclusivo do trabalhador que preencher os requisitos legais, não se estendendo, pois, à pessoa jurídica, ainda que se encontre em dificuldades financeiras. Provimento negado ao agravo. [...]... ()
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