Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário do autor. Validade do auto de infração. Critério da dupla visita. Dano consumado.

«Hipótese em que, embora o empregador possua menos do que dez empregados, o que, em tese, exigiria a observância do critério da dupla visita para lavratura do auto de infração, o dano - infração ao intervalo mínimo semanal de 24 horas - já se consumou em relação aos empregados prejudicados. Situação que afasta a aplicabilidade do inciso III do Decreto 4.552/2002, art. 23. Recurso não provido.... (Continua)