Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Deserção. Empresa em recuperação judicial.

«Inexiste previsão legal a amparar a dispensa das empresas em recuperação judicial do pagamento das custas e do depósito recursal, não sendo possível estender-lhes o privilégio concedido à massa falida, que se encontra em situação distinta, já que não pode dispor do seu patrimônio. [...]... (Continua)