Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Indenização pelo uso indevido de imagem.
«Não existindo autorização expressa da empregada no sentido de permitir a utilização de sua imagem pela empregadora em folderes para divulgação das atividades prestadas, é devida indenização reparatória, frente à violação de direito personalíssimo. [...]... ()
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