Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Horas in itinere. Não prevalência da norma coletiva.

«Mesmo com a existência de norma coletiva dispondo sobre o não pagamento das horas «in itinere, impõe-se a observância do princípio da hierarquia das leis e fontes formais do Direito. É devida a jornada «in itinere, quando caracterizada na forma da lei, sendo inaplicável, no presente caso, a previsão normativa. Sentença mantida. [...]... (Continua)