Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Penhora de valores. Trensurb.
«Não há óbice à penhora de valores recolhidos em decorrência do pagamento de serviços pelos usuários da executada. Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica que não goza dos privilégios conferidos à Fazenda Pública. Agravo de petição não provido. [...]... ()
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