Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Penhora de numerário. Trensurb.
«A TRENSURB, sociedade de economia mista que explora atividade econômica concorrente com empresas particulares, do mesmo ramo de atividade, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, conforme preceitua o CF/88, art. 173, § 1º, II. Precedentes desta SEEx. [...]... ()
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