Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Contribuição sindical. Prescrição.

«A prescrição da contribuição sindical é regulada pelo CTN, cujo art. 174 dispõe sobre a prescrição quinquenal para a cobrança dos créditos tributários, com o marco inicial a contar da data da sua constituição definitiva, o que se dá pelo lançamento, ex vi do CTN, art. 142. Como o lançamento da contribuição sindical ocorre de forma direta, nos termos do CLT, art. 579, o prazo prescricional é contado a partir de março de cada ano - para contribuições devidas pelo empregado - e de janeiro - para contribuições devidas pelo empregador. Inteligência dos artigos 582 e 587, ambos da CLT. [...]... (Continua)