Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Anistia. Lei 8.878/94. Retorno ao trabalho de empregado por ela beneficiado. Efeitos. Hipótese de reintegração e não de readmissão. Assegurada, consequentemente, a consideração do período decorrido entre o afastamento e retorno ao serviço para fins de acréscimos decorrentes de progressões funcionais, concessão de licença-prêmio, anuênios, gratificações e reajustes salariais. Decisão por maioria.