Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Acúmulo de funções. Previsão de adicional em legislação específica.
«Comprovado o exercício concomitante das funções de locutor noticiarista de rádio, locutor anunciador, locutor comentarista esportivo, locutor noticiarista de TV e locutor entrevistador, devidos os adicionais previstos nos incisos II e III do Lei 6.615/1978, art. 13, que regulamenta a profissão de radialista, combinado com o Decreto 84.134/79, regulamentador da lei em comento. [...]... ()
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