Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário do espólio requerente. Exibição de documentos pelo ex-empregador.

«Trata o caso dos autos de cautelar preparatória de exibição de documentos, por meio da qual os integrantes do Espólio requerente, na condição de herdeiros de ex-empregado do requerido, falecido durante o período contratual, buscam a exibição de documentos que permitam o ajuizamento de ação trabalhista principal versando sobre direitos eventualmente descumpridos pelo empregador, entre eles a questão salarial envolvendo o cargo de gerência ocupado e a hierarquia do mesmo dentro da organização funcional do empregador, como forma de verificar o direito ao pagamento de horas extras ou eventual equiparação salarial, requerendo, para tanto, a apresentação do livro de registro e comprovantes de pagamentos de outros empregados de mesmo cargo e de cargos superiores. Recurso provido para, considerando a utilidade dos documentos solicitados, determinar que o requerido os junte aos autos. [...]... (Continua)