Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0151.5000.4600

1 - TRT4 Horas extras.

«O sistema 0800, pelo qual as horas extras deveriam ser previamente solicitadas e autorizadas, revelam total desequilíbrio e fragilidade na efetiva relação trabalho e remuneração, expondo o trabalhador à excessiva jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação salarial. Hipótese em que são devidas horas extras. [...]... ()

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