Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Intempestividade do recurso ordinário do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Ausência de intimação válida.

«Tendo a União sido devidamente intimada da data da prolação da sentença na audiência em que encerrada a instrução e à qual estiveram presentes o preposto acompanhado por Procuradora Federal habilitada, com a publicação da sentença no dia designado, restou cumprida a determinação de intimação pessoal da Advocacia Geral da União prevista no Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9..028/1995, art. 6º, não havendo falar em nulidade da intimação da sentença. Nego provimento ao agravo de instrumento interposto. [...]... (Continua)