Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Nulidade processual. «cerceamento de defesa. Audiência inicial. Atraso. Arquivamento da reclamatória. Situação excepcional.

«Viola a garantia de ampla defesa a decisão que indefere a apresentação de justificativa do atraso da reclamante à audiência inicial. Ademais, não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito (arquivamento da audiência), quando a autora comparece à solenidade, em momento anterior ao encerramento desta, embora com 10 minutos de atraso, mormente na hipótese de ocorrência de manifestações populares na data designada para o ato, com interrupção do trânsito e funcionamento irregular do transporte público. Recurso ordinário provido. [...]... (Continua)