Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0151.5000.5300

1 - TRT4 Penhora. Aluguéis.

«Manutenção da penhora do valor dos aluguéis percebido pelo executado comerciante, que não demonstra ser esta a única fonte de renda para sua subsistência. [...]... ()

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