Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. tarifa de cadastro. Onerosidade excessiva. Sentença extra petita. Nulidade parcial. taxa de juros inferior ao triplo da taxa média de mercado. Desprovimento do recurso do autor e Provimento do recurso do réu.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando excessiva a «Tarifa de Cadastro, condenando o réu a restituir o valor pago a maior em dobro, e julgando improcedente o pedido de revisão da taxa de juros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento foi extra petita quanto ao reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de cadastro; (ii) se há abusividade na taxa de juros; (iii) se os juros remuneratórios aplicados na restituição do indébito devem corresponder ao índice aplicado no contrato. III. Razões de decidir 3. Nulidade parcial da sentença. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita. Afastadas a declaração de onerosidade da tarifa de cadastro e a condenação a restituir valor. Prejudicado o pedido de exclusão dos juros remuneratórios de acordo com o previsto no contrato. 4. Inexistência de abusividade na taxa de juros, que não supera o triplo da taxa média de mercado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível do autor conhecida e desprovida 6. Apelação cível do réu conhecida e provida _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141, art. 492 e art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 381, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1063796-39.2023.8.26.0002