Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul. Vale-refeição. Benefício concedido aos servidores em atividade. Extensão aos aposentados. Incidência da CF/88, art. 40, § 4º. Pressupostos. Inexistência.

«1. A extensão aos aposentados de benefício concedido aos ativos induz à necessária observância de dois pressupostos: se a vantagem integra a remuneração dos servidores em atividade e se esta é compatível com a situação dos inativados. ... (Continua)