Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Vale-alimentação instituído para os servidores em atividade pela Lei Municipal 7.532/1994, do Município de Porto Alegre. Pretendida extensão aos servidores inativados.

«Benefício que a lei em tela restringiu aos servidores no exercício de suas funções, não se incorporando, por isso mesmo, à respectiva remuneração e, por óbvio, aos proventos da inatividade. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)