Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.925-5/2000, arts. 11 e 18, sucessivamente reeditada até o advento da Emenda Constitucional 32/2001. Alegada violação da CF/88, arts. 5º, caput; 37, caput, e 62.

«Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente.... (Continua)