Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Dispositivos constitucionais. Exame. Finalidade. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando esse recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. ... ()
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