Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fungibilidade entre as medidas de urgência. Possibilidade. Interrupção do fornecimento. Iminência de prejuízo a cidadãos. Impossibilidade de interrupção.
«1. Não há, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não foram malferidos os artigos 515 e 535 do Estatuto Processual Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote