Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadimplência do consumidor. Ausência de omissão no acórdão.
«1. O acolhimento em parte dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão-somente para correção de erro material, é medida que se impõe. ... ()
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