Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da apólice de seguro firmada com a empresa autora, sob pena de multa diária - Legitimidade da denúncia do contrato pela operadora de saúde - Exercício do direito potestativo de rescisão unilateral imotivada, mediante notificação prévia e após a vigência do período de 12 meses - Exigibilidade da manutenção da assistência ao paciente/beneficiário com tratamento em curso, até a obtenção de alta, condicionada ao pagamento integral das contraprestações pecuniárias - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido, em parte