Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Adesão ao PEP no curso do processo. A reabertura do prazo prescricional se dá no inadimplemento da executada ao programa de parcelamento de débito tributário. No caso, uma vez verificado o transcurso do lustro, contado a partir do rompimento do parcelamento, caracterizada está a prescrição intercorrente. Recurso não provido... (Continua)