Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -
Agravante, pessoa jurídica de direito privado, ora executada, que não comprovou documentalmente sua hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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