Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.1118.2349.3357

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE INVESTIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CAPITAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação fundada no inadimplemento de contrato de administração de investimentos - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Precedentes - Apelo não conhecido - Determinada redistribuição a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... ()

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