Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. VERBA HONORÁRIA. Fixação por equidade. Descabimento. Verba arbitrada em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... (Continua)