Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Certidão de dívida ativa que indicou endereço incompleto do executado - Inviabilidade de citação - Determinação para emendar a inicial, quedando-se inerte o Município exequente - Inicial que deve ser indeferida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, inclusive da mesma comarca - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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