Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal do autor insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso superior a 11 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de prestação de assistência prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC; (c) perda de compromisso de trabalho importante. Valoração do dano moral em R$ 8.000,00, conforme pedido na petição inicial. 3. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)