Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Depósito. Despacho.
«1. Em regra, o depósito judicial para garantia do juízo desencadeia o início do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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