Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.1320.9000.1500

1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF.

«1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. ... ()

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