Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Matéria relativa aos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 (art. 313, V, «a, do ncpc) e 3º do Decreto-lei 911/69. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração analítica da divergência. Súmula 283/STF.

«1. A matéria referente aos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 (art. 313, V, «A, do NCPC) e 3º do Decreto-Lei 911/1969 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o prequestionamento. ... (Continua)