Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.1320.9000.7900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. ... ()

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