Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revogatória. Pretendida declaração de ineficácia de alienação de imóvel residencial que compunha o patrimônio da falida. Negócio jurídico ocorrido no termo legal da falência. Declaração de ineficácia que atinge todo o patrimônio da sociedade e não apenas o fundo do comércio. Deliberação monocrática negando seguimento ao apelo nobre. Irresignação dos réus.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)