Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Demora no exame das teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Processo complexo e que envolve diversos corréus. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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