Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ilegalidade. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas por ausência de autorização judicial. Inocorrência. Encontro fortuito de elementos probatórios ou serendipidade. Recurso ordinário desprovido.

«Não há se falar em desvio de finalidade ou ilegalidade da interceptação quando, tangenciando-se a linha normal de desdobramentos de uma investigação, depara-se com elementos que podem servir de base para outras investigações ou aprofundamento da investigação em curso, o que a doutrina denomina de serendipidade. (Precedentes). ... (Continua)