Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de autorização judicial para interceptação de mensagens trocadas pelas redes sociais. Não verificação. Desentranhamento das interceptações de não denunciados, de laudos de balística. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«I - Pretende a recorrente, em síntese, o nulidade da exordial acusatória por inépcia ou, subsidiariamente, o desentranhamento das interceptações telefônicas dos não denunciados, dos alegados laudos de balística de vítima diversa, bem como dos dados de comunicação telefônica via facebook e whatsapp, estes últimos por ausência de autorização judicial. ... (Continua)